As condições pessoais da detenta, notadamente o fato de ser mãe de quatro menores, primária, com endereço certo, sem qualquer indicativo de integrar organização criminosa, permitem a substituição da prisão preventiva, a fim de atender aos interesses dos menores. ReproduçãoTJ-SP concede domic… Source: Conjur
O direito fundamental de inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas não é absoluto e, em certos casos, comporta restrição ou mitigação, desde que prévia e devidamente justificadas, especialmente quando colidir com outro direito fundamental. ReproduçãoTJ-SP a… Source: Conjur
Em que pese a individualização da conduta seja um pressuposto necessário para qualquer petição inicial, notadamente naquelas que imputam atos tidos como ímprobos, afeto ao arco do Direito Administrativo Sancionador, a antiga redação da Lei 8.429/92 não trazia qualquer previsão expressa nesse sent… Source: Conjur
Os fundadores da Numeris, consultoria especializada em temas contábeis, financeiros e fiscais, Ana Carolina Garcia, Armênio Correia e Thiago Miranda, se uniram à ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Tatiana Belisário para fundar o Correia, Garcia, Miranda e Belisário Advo… Source: Conjur
Se a deusa Themis saísse do mundo mitológico e se materializasse nos dias de hoje, ela certamente teria um celular na mão e estaria à frente de um computador. Pixabay Os avanços dos meios computacionais foram e estão sendo tão expressivos que não há mais que se falar em aplicação da Jus… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Porto Alegre. Por unanimidade, o colegiado decidiu qu… Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão, mas a necessidade da aplicação do princípio da celeridade processual autoriza os julgadores a abrir exceções em alguns casos. Segundo o STJ, a audi… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico, o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado considerou que o suposto pai foi induzi… Source: Conjur
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a proposta de emenda constitucional que prevê mudanças na forma de pagamento dos precatórios e abre espaço no orçamento para a criação do programa Auxílio Brasil. Um tema muitas vezes negligenciado, mas que entrou no vocabulário da … Source: Conjur
Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da pro… Source: Conjur