Norma do estado de São Paulo que reserva parte do orçamento da Defensoria Pública, correspondente a 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária, para honorários de advogados dativos viola a autonomia financeira e administrativa da instituição. Edson Fachin disse que lei viola autonomia f… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (18/11), o Plenário do Senado aprovou um projeto de lei que classifica a injúria racial como crime de racismo. A proposta segue para análise da Câmara. Laurin Rinder O Supremo Tribunal Federal proferiu recentemente decisão nesse sentido. O PL incorpora o entendimento … Source: Conjur
Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, confirmaram decisão que negou pedido de indenização por danos morais do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional da 4ª Região, contra o site O Antagonista. Desembargador Rogério Fav… Source: Conjur
O juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém, no litoral paulista, acolheu manifestação do Ministério Público e converteu para prisão domiciliar a preventiva de um homem acusado de homicídio. MP se manifestou pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, pois … Source: Conjur
Diante do conflito de natureza coletiva, as partes, em um primeiro momento, buscam solucioná-lo de modo autônomo, por meio da negociação coletiva, privilegiando-se, assim, a autocomposição. Por meio da negociação coletiva de trabalho os atores coletivos privados criam normas jurídicas autônomas q… Source: Conjur
Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concederam ordem para trancar ação penal que tramitava na Vara Criminal da Comarca de Jaú contra um ex-prefeito da cidade de Nipoã, no interio… Source: Conjur
Devido à falha na prestação do serviço e à inviabilização do cumprimento da oferta da promoção, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru (SP) condenou as empresas de telecomunicações AT&T, Warner Bros. e HBO Brasil, responsáveis pela plataforma de streaming HBO Max, a conceder a um cliente um… Source: Conjur
No último dia 6 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.193/2021, que instituiu a sociedade anônima do futebol e dispôs sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportiva… Source: Conjur
São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a universidades a concessão de descontos lineares a estudantes, desconsiderando as peculiaridades dos efeitos da crise causada pela epidemia de Covid-19 em ambas as partes contratuais envolvidas (instituição de ensino e aluno). Minis… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema de recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180… Source: Conjur