Menegat: A retroatividade das normas de improbidade mais benéficas

Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230/2021, que altera sensivelmente os dispositivos da Lei nº 8.429/92, conferindo novo regime às ações ajuizadas para sanção de atos de improbidade administrativa no Brasil.
Muitas normas da novel legislação merecem destaque — certamente, todas serão …
Source: Conjur