Considerações iniciais sobre o Marco Regulatório Trabalhista

No último 10 [1] foi editado pelo governo federal o Decreto nº 10.854, com um total de 188 artigos, sendo reputado como o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.
É certo que mais de mil normas foram remodeladas em 15 atos consolidados [2], sob a justificativa de trazer maior segurança jurídi…
Source: Conjur