TJ-RJ suspende lei que multa empresa que distribui água contaminada

“É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utiliza-se do argumento de interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional.”
Desembargadora entendeu que multa a fornecedoras de água é desproporcional
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Source: Conjur