Soares Filho: O risco imanente na PEC 18/2011

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2011, que dá nova redação ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial para menores a partir dos 14 anos de idade.
O Ministério Público do Trabalho, através da Coordenadoria Nacional de Com…
Source: Conjur