São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a universidades a concessão de descontos lineares a estudantes, desconsiderando as peculiaridades dos efeitos da crise causada pela epidemia de Covid-19 em ambas as partes contratuais envolvidas (instituição de ensino e aluno). Rosa … Source: Conjur
O escritório Trench Rossi Watanabe abriu as inscrições de mais uma edição do Trench Experience, seu programa de estágio sazonal e remunerado. A iniciativa tem como objetivo apresentar aos estudantes de Direito a rotina e as melhores práticas da banca, além de possibilitar a ampliação de seus conh… Source: Conjur
Por verificar preliminarmente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático d… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um processo administrativo disciplinar contra um juiz que foi investigado por decisões criminais proferidas durante o plantão judiciário de Araçatuba em 2020. TJ-SPTJ-SP absolve juiz investigado por soltar trio preso c… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB propôs reclamação ao Conselho Nacional do Ministério Público contra uma orientação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal quanto às alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A ordem acusa o MPF de tentar burlar o conteúdo da nova lei. … Source: Conjur
Por constatar “elementos indiciários aptos a embasar o início das investigações”, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para apurar crime de racismo supostamente praticado pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Deputada Bia Kicis pr… Source: Conjur
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou recente resposta a consulta de contribuinte a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi questionada a aplicabilidade do limite de isenção do ITCMD, de 2,5 mil Ufesps, para o caso de … Source: Conjur
A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura, não se aplica a contratos de natureza empresarial. Lei 14.046/20 prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de c… Source: Conjur
Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias. O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informaçõ… Source: Conjur
1) Introdução A Lei 12.430/2021 vem fomentando discussão sobre sua aplicação retroativa. Os argumentos apresentados vêm apoiados por decisões do STJ indicativas de que a Lei de Improbidade Administrativa se encontra inserida no espectro do direito sancionador e que, portanto, comportaria trat… Source: Conjur