Leonel: Nova LIA, retroatividade associada ao Direito Sancionador

1) Introdução
A Lei 12.430/2021 vem fomentando discussão sobre sua aplicação retroativa.
Os argumentos apresentados vêm apoiados por decisões do STJ indicativas de que a Lei de Improbidade Administrativa se encontra inserida no espectro do direito sancionador e que, portanto, comportaria trat…
Source: Conjur