Lei 14.046/20 não se aplica a contratos de natureza empresarial

A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura, não se aplica a contratos de natureza empresarial.
Lei 14.046/20 prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de c…
Source: Conjur