Albuquerque: Acordo de não persecução cível, um poder-dever do MP

Conforme intensas análises publicadas nas ultimas semanas, é perceptível que a Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações substanciais ao texto da Lei nº 8.429/92, hodiernamente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a qual classifica os atos de improbidade administrativa e estabelece …
Source: Conjur