O artigo 4º, inciso III, e parágrafo 1º da Lei Geral de Proteção de Dados define que o tratamento de dados em investigações policiais será definido por lei específica, que até a presente data ainda não foi criada. Ocorre que juízos criminais já se deparam com buscas e apreensões de celulares e co… Source: Conjur
Nada menos republicano que buscar extorquir vantagens privadas mediante o sequestro de agendas coletivas. A realidade brasileira, contudo, tem sido pródiga em ações e omissões que caminham em tal sentido. Legenda Por ocasião da efeméride da proclamação da República no ano passado, arrol… Source: Conjur
Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, só se aplicam aos feitos ajuizados após 1º … Source: Conjur
Devido à lacuna legislativa e à demora do governo estadual em regulamentar o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de adicional noturno, no valor de 20% do salário, a um policial penal. Servidor faz plantões de 24 horas e por isso trabalha dur… Source: Conjur
Na última quinta-feira (11/11) a Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, fez quatro anos de vigência. A legislação foi aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional, sob a falsa promessa de “modernização” e de geração de empregos, o que, sabe-se, definitivamente não aconteceu. A r… Source: Conjur
O presente artigo trata da necessidade de posicionamento pelo STF sobre a não incidência da contribuição ao Senar de 0,25% sobre as receitas oriundas de exportações diretas (em que pese reconhecermos a existência da discussão quanto às exportações indiretas, assunto que deixaremos para um próximo… Source: Conjur