Opinião: Tratamento aos processos em curso a partir da nova LIA

A discussão em torno do raio de alcance da Lei nº 14.230/2021, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a nova Lei de Improbidade Administrativa, tem ocupado espaço entre especialistas desde a sua entrada em vigor, no último dia 26.
Se é verdade que sob o ponto de vista processual a n…
Source: Conjur