Opinião: Negar Montreal é confrontar Constituição e STF

A prescrição bienal, trazida pela Convenção de Montreal, deve ter prevalência sobre a prescrição quinquenal, disposta no Código de Defesa do Consumidor, isso porque existe respaldo da Constituição Federal para a prevalência da mencionada convenção, além de que foi ratificada pelo Supremo Tribunal…
Source: Conjur