Não se pode deferir busca e apreensão na residência de indivíduos apontados como supostos autores de crime sem que haja verificação preliminar da informação. Assim, 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará anulou uma decisão que autorizou busca e apreensão coletiva em 1.100 casas de uma… Source: Conjur
Luciano Bandeira foi reeleito, nesta terça-feira (16/11), presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Bandeira, que lidera a instituição desde 2019, ficará no cargo até 2024. Até as 21h40 desta terça-feira (16/11), com quase 91% das urnas apuradas, o presidente … Source: Conjur
Cabe indenização por dano morais quando a intenção do ofensor é rebaixar a imagem das vítimas em seu âmbito de convívio, afetando de forma inconteste sua imagem e honra perante a comunidade. Durante culto, pastor difamou fiel e família Reprodução Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível… Source: Conjur
O Ministério Público Federal apelou da sentença que absolveu um homem acusado de racismo após negar o holocausto. Segundo o órgão, a fundamentação apresentada considera que todas as opiniões são discutíveis e, portanto, “sequer haveria espaço para a tipificação dos crimes contra a honra e muito m… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) definiu os nomes dos juízes federais que formarão a lista tríplice para preenchimento de vaga de desembargador federal. Sede do TRF-3, dos tribunais federais de SP e em MS, na capital paulista Divulgação Foram escolhidos a juíza federal … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar nesta quarta-feira (17/11) um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível sobre eventual inconstitucionalidade da regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O incidente foi suscitado pela 6ª Câma… Source: Conjur
O domínio escolhido não pode tipificar nome não registrável, como aqueles que representem conceitos pré-definidos na internet, como é o caso das expressões “web”, “rede” e “internet”. 123RFTJ-SP rejeita pedido de empresa de registro de domínios de internet por equivalência Com base ness… Source: Conjur
1) Questões introdutórias Em 23 de setembro deste ano, foi publicada a Lei Complementar 183, que incluiu o item 11.05 na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para prever os “serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pess… Source: Conjur
A imunidade parlamentar não se estende a opiniões manifestadas fora do ambiente do Congresso Nacional e sem relação com o exercício da função. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Niterói condenou o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a… Source: Conjur
Problema de conexão com a internet enfrentado pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, levou o Tribunal Superior Eleitoral a cancelar a sessão de julgamento marcada para as 19h desta terça-feira (16/11). Relator dos dois processos pautados, ministro Mauro … Source: Conjur