Se há criminológico, data do laudo é a base para nova progressão

Em razão da determinação de elaboração de exame criminológico, o dia em que houve o parecer técnico favorável para a progressão ao regime semiaberto é que deve servir de data-base para calcular a nova progressão de pena ao regime aberto.
Posição prevalecente no STJ, ao fim e ao cabo, é menos…
Source: Conjur