Devido à prática de dois crimes em uma só ação, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o concurso formal dos crimes de porte de munição e posse de arma de fogo com numeração raspada, e assim concedeu a ordem em Habeas Corpus para diminuir a pena de um homem…. Source: Conjur
“Nós, do governo federal, entendemos que, no nosso plano de combate ao desmatamento, o maior desafio é criar um mercado de serviços ambientais em suas diversas formas”, afirmou Joaquim Álvaro Pereira Leite, ministro do Meio Ambiente, ao assumir a delegação brasileira na Conferência do Clima, em G… Source: Conjur
Em razão da determinação de elaboração de exame criminológico, o dia em que houve o parecer técnico favorável para a progressão ao regime semiaberto é que deve servir de data-base para calcular a nova progressão de pena ao regime aberto. Posição prevalecente no STJ, ao fim e ao cabo, é menos… Source: Conjur
Em recente publicação nas redes, o ex-coordenador da “lava jato” afirmou que “minha vontade é fazer mais, fazer melhor e fazer diferente (…)”. Em outras palavras, tudo indica que Deltan Dallagnol será candidato no ano de 2022. Ocorre que muito se discute se de fato é possível, visto os 52 proce… Source: Conjur
Hoje é comemorado o dia da Proclamação da República, mas, será que nos tornamos uma república, a partir da sua singela proclamação por Deodoro da Fonseca em 15 de novembro de 1889? Sim e não, a depender do conceito que se adota para a palavra república. Resumo neste texto algumas ideias que co… Source: Conjur
A garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Itapecerica da Serra, que previa a leitura de um versículo da Bíblia antes do início das sessões na Câmara de Vereador… Source: Conjur
As tentativas de justificar assédio moral praticado pelo empregador com o argumento de que ele é idoso são “dignas de náusea”. Igualmente, tentar mascarar o assédio afirmando que o patrão é de origem italiana — com sua “típica gesticulação mais expansiva” — “causa espanto”, tratando-se de “ester… Source: Conjur
1) Introdução Este texto tem como objetivo analisar, brevemente, o perfil da população carcerária da Bahia, tomando-se como fonte principal o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (julho a dezembro de 2020), promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério … Source: Conjur
A assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada por uma instituição permanente, autônoma, estruturada em simetria ao Ministério Público e à magistratura, que é a Defensoria Pública. Mas, por ser a mais nova instituição do sistema de Justiça brasileiro, ela ainda não está presente em … Source: Conjur
No último dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador, que entrou em vigor na data de sua publicação e terá seu primeiro ciclo de monitoramento em janeiro de 2022. Vale lembrar que as sançõ… Source: Conjur