Devido à prática de dois crimes em uma só ação, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o concurso formal dos crimes de porte de munição e posse de arma de fogo com numeração raspada, e assim concedeu a ordem em Habeas Corpus para diminuir a pena de um homem….
Source: Conjur