Martins: O reconhecimento da prescrição intercorrente na nova LIA

Entre as muitas mudanças operadas pela Lei 14.230/2021 no regime de proteção à moralidade administrativa, destaca-se o estabelecimento de prescrição intercorrente na ação por improbidade.
Nessa esteira, além do prazo para exercício da pretensão condenatória por ato de improbidade, fixado em oi…
Source: Conjur