TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis municipais

Com base em jurisprudência consolidada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Justiça do Amapá pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, usando como parâmetro a Constituição Federal, desde que envolvam norma de reprod…
Source: Conjur