Opinião: Comentários sobre as mudanças na Lei de Improbidade

No último dia 26, foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa.
Entre as alterações, destaca-se a inclusão da necessidade do dolo para a …
Source: Conjur