Opinião: Aspectos criminais da nova Lei de Licitações

A Lei n° 14.133/2021, de 1º de abril deste ano (Nova Lei de Licitações, NLL), estabeleceu novas regras para as licitações e contratos administrativos firmados com o poder público [1].
Trata-se de matéria de inegável importância, especialmente diante da necessidade de: 1) fixar regras transpare…
Source: Conjur