Flávio Cabral: O Acórdão TCU nº 2532/2021 e os pareceres da AGU

“Os pareceres da AGU não vinculam os julgamentos do TCU”. Essa tese foi firmada no recente Acórdão nº 2532/2021 pelo Plenário do TCU. Esse julgamento se refere à análise de pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União em relação ao quanto decido no Acórdão nº 2832/2020 — Plenário (q…
Source: Conjur