A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de eventos a indenizar uma família abordada pelo Conselho Tutelar durante festa de fim de ano. O caso ocorreu em 2019. Na ocasião, os autores compraram ingressos para duas festas promovidas … Source: Conjur
Com a pandemia da Covid-19, as relações humanas sofreram mudança brusca e as instituições, que antes funcionavam sob o requisito do comparecimento pessoal de seus representantes e de quem dela precisava, tiveram de rever essa exigência, na intenção de se adequarem às normas que buscavam diminuir … Source: Conjur
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, acolher questão de ordem suscitada pelo juiz relator para cancelar a afetação do Tema 289 como representativo da controvérsia e de não admitir o pedido de uniformização. Na ocasião, foram … Source: Conjur
O cumprimento de decisões judiciais não pode ser visto como utilização da máquina pública em favor de determinada e futura candidatura no ano vindouro, de modo a violar o bem jurídico tutelado pela norma eleitoral, qual seja, a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Gilmar é o relat… Source: Conjur
A isenção tributária concedida a determinados agentes do setor de combustíveis afeta excessivamente a livre concorrência, pois as empresas não beneficiadas operaram com alta carga tributária e baixa margem de lucro. Esse desequilíbrio concorrencial estaria causando inúmeros prejuízos em todo o pa… Source: Conjur
No último dia 26, foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. Entre as alterações, destaca-se a inclusão da necessidade do dolo para a … Source: Conjur
A reeleição dos membros das mesas das Assembleias Legislativas por mandatos sucessivos transgride os postulados da temporalidade dos mandatos eletivos e da alternância no exercício do poder. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal limitou a uma vez a reeleição de parlamentar… Source: Conjur
Com base em jurisprudência consolidada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Justiça do Amapá pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, usando como parâmetro a Constituição Federal, desde que envolvam norma de reprod… Source: Conjur
As eleições das seccionais da OAB acontecem a partir da próxima terça-feira (16/11) em alguns estados e as batalhas para conquistar a liderança de milhões de advogados pelos estados algumas vezes têm violado o regramento estabelecido. Por conta disso, a Comissão Eleitoral da entidade disponibiliz… Source: Conjur
Antes de adentrar na nova decisão que alterou a literalidade do artigo 1.790 do Código Civil em relação a sucessão na união estável, serão expostos alguns pontos do porquê da alteração e como preconizava o direito sucessório do companheiro. Regime da sucessão na união estável no Código Civil d… Source: Conjur
