STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência no ITBI

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos.
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A corte vai definir se a b…
Source: Conjur