Se uma empresa não faz o pagamento voluntário de dívida que não está sujeita ao seu plano de recuperação judicial, a execução desse crédito pode ser acrescida das penalidades de multa de 10% e honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Emp… Source: Conjur
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao município de Botucatu de restituir os valores pagos indevidamente por uma emp… Source: Conjur
Duas expressões, ambas de forte presença na rotina dos cidadãos brasileiros, nunca estiveram tão interligadas: tributação e carnaval, imortalizadas pelas lições atemporais de Alfredo Augusto Becker, que descreve em seu livro “Carnaval Tributário” a irracionalidade do sistema tributário brasileiro… Source: Conjur
A Lei Federal nº 14.230/2021 mal entrou em vigor e já suscitou verdadeiras controvérsias entre os pensadores do Direito (deixemos “o operar o Direito” para as máquinas, que não pensam) acerca dos mais variados temas. Concentrar-nos-emos, no presente artigo, porém, na retroatividade da Lei de Impr… Source: Conjur
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surpreendeu os advogados com a edição da Portaria Carf/ME nº 12.225/2021, a qual restringiu o acesso dos advogados aos conselheiros. Um ponto bastante controverso da portaria refere-se à impossibilidade de realização de audiência … Source: Conjur
