É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Rondônia que submete à prévia aprovação da Assembleia Legislativa os nomes de presidentes e diretores de autarquias e fundações estaduais escolhidos pelo governador. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade… Source: Conjur
Prevista no ordenamento jurídico para possibilitar o êxito no pagamento de dívidas, a ação de execução é proposta pelo credor (exequente) de um direito para exigir que o devedor (executado) cumpra, forçadamente, a obrigação que deixou de cumprir de forma voluntária. Tais obrigações devem ser c… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um gerente do Hotel Residencial América do Sol, de Florianópolis (SC), nove meses antes de completar as condições para assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. ReproduçãoGerente de hotel consegue reconheci… Source: Conjur
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão regule, em âmbito nacional, a divulgação, pelos tribunais estaduais, da íntegra das decisões em direito de família. O objetivo é que o acesso ao inteiro teor da jur… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou improcedente uma ação anulatória ajuizada pela BRF contra ato da fiscalização do trabalho que interditara uma máquina de sua unidade de Dourados (MS). Os ministros restabeleceram a sentença que julgou improcedente o pleito de anulação do auto… Source: Conjur
Começa nesta sexta-feira (12/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.852 pelo Supremo Tribunal Federal. Essa ADI é uma entre as 22 que a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs, num movimento agressivo e inexplicável contra a Defensoria Pública. A situação causa p… Source: Conjur
Por não verificar contradição na prova pericial, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou a progressão ao regime semiaberto a um detento em razão da conclusão desfavorável em exame criminológico. ReproduçãoExame criminológico não pode ser… Source: Conjur
O deslocamento de poste de energia elétrica é de responsabilidade exclusiva do interessado, que deve arcar com os custos. Assim, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de um morador da cidade Ibirama para que a concessionária de energia elétrica arcas… Source: Conjur
A inclusão de prestações vincendas de obrigações de trato sucessivo, durante o trâmite processual, deve ser tida como pedido implícito ou presumido. Prestações sucessivas de cotas condominiais são presumidas no pedido inicial Reprodução Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tr… Source: Conjur
Na epidemia de Covid-19, as subseções da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua maioria, permaneceram fechadas. Isso prejudicou o trabalho de diversos advogados, especialmente do interior do estado, que precisam de tais unidades no dia a dia da profissão, especialmen… Source: Conjur
