O prazo mínimo de vigência do contrato de parceria rural

Para continuar a série acerca dos prazos mínimos de vigência dos contratos agrários do Estatuto da Terra (E.T.), vide artigo da semana anterior, passa-se à análise da parceria rural. Desse modo, o artigo 96, I, do E.T. dispõe que “o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pe…
Source: Conjur