Lei que prevê uso de pulseira por suspeita de Covid é inconstitucional

A obrigatoriedade de identificação de pacientes por meio de pulseiras coloridas, atribuindo obrigações à Secretaria de Saúde, vinculada ao Poder Executivo, e sem indicação de previsão de seu custo na lei orçamentária anual, caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência re…
Source: Conjur