Gestores de autarquias não se submetem à aprovação do Legislativo

É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Rondônia que submete à prévia aprovação da Assembleia Legislativa os nomes de presidentes e diretores de autarquias e fundações estaduais escolhidos pelo governador. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade…
Source: Conjur