Gemente: Efeitos patrimoniais pretéritos por mandado de segurança

Nesta semana ocorreu a retomada da 15ª Seção Ordinária no Superior Tribunal de Justiça, para análise dos EREsp nº 1.774.495, cuja temática principal é a possibilidade de produção de efeitos pretéritos diretamente pela via do mandado de segurança.
Anteriormente já me manifestei sobre a necessid…
Source: Conjur