STF suspende norma sobre corte de energia de inadimplente do TO

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Tocantins que proíbe o corte de energia elétrica antes e depois de feriados e entre 12h de sexta-feira e 8h de segunda-feira. 
Por maioria de votos, o entendimento da relato…
Source: Conjur