STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento ambiental

Na proteção do meio ambiente, cabe à União a edição de normas gerais para padronização nacional. Os estados e o Distrito Federal ficam responsáveis pela suplementação da legislação federal.
Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro (BA)Wikimedia Commons
Com esse entendimento, o Plenário do Supre…
Source: Conjur