Perregil e Pires: A tarifação do dano moral e o racismo estrutural

O polêmico tema da tarifação do dano moral introduzido pela reforma trabalhista de 2017 segue em votação no STF. O caso está relacionado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6069, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, para discutir os artigos 223-A e incisos I, II, III e IV do §1º do a…
Source: Conjur