Conforme amplamente divulgado [1], o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, no último dia 26, a Lei 14.230, fazendo importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Neste singelo artigo em específico, destacaremos a exigência expressa de comprovação de dolo específico para con… Source: Conjur
O desembargador Ricardo Anafe venceu nesta quarta-feira (10/11) a disputa em segundo turno e foi eleito o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2022-2023. Atual corregedor-geral de Justiça, recebeu 195 votos contra 155 do desembargador Luís Soares de Mello, que hoje oc… Source: Conjur
Por entender que a estrutura do PTB — inclusive recursos do fundo partidário — tem sido usada de maneira indevida para viabilizar e impulsionar a propagação de declarações criminosas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu afastar o político Roberto Jefferson da pres… Source: Conjur
Infelizmente, ainda persiste grande vulnerabilidade informacional entre os agentes do setor elétrico brasileiro (SEB) e os consumidores finais, que muitas vezes desconhecem da dinâmica do SEB, tornando-se acessível a propagação de falsos discursos sobre as hidrelétricas, em especial as autorizada… Source: Conjur
O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, não é absoluto, haja vista que encontra limitações em normas legítimas que visam à disciplina e à segurança dos estabelecimentos prisionais. ReproduçãoEsposa com condenação anterior pode s… Source: Conjur
O antigo chefe da “lava jato”, Deltan Dallagnol, anunciou no início deste mês que finalmente vai se dedicar de forma oficial a sua carreira política. Antes, porém, a construção de seu capital foi bancada pelo Ministério Público Federal: a instituição gastou no mínimo cerca de R$ 57 mil com a camp… Source: Conjur
O polêmico tema da tarifação do dano moral introduzido pela reforma trabalhista de 2017 segue em votação no STF. O caso está relacionado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6069, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, para discutir os artigos 223-A e incisos I, II, III e IV do §1º do a… Source: Conjur
Na proteção do meio ambiente, cabe à União a edição de normas gerais para padronização nacional. Os estados e o Distrito Federal ficam responsáveis pela suplementação da legislação federal. Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro (BA)Wikimedia Commons Com esse entendimento, o Plenário do Supre… Source: Conjur
A aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro — e não tributário —, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei 7.492/1986. O ministro Schiett… Source: Conjur
Não é novidade que os países da América Latina possuem estreitas relações comerciais com a Europa [1]. Grande parte desse fluxo comercial se deve, notadamente, ao Porto de Hamburgo, na Alemanha — o maior do país e o terceiro mais importante do continente [2]. Também é fato notório que a inten… Source: Conjur
