Manter tornozeleira após progressão de regime não viola direitos

A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que ele vivenciaria no sistema prisional.
Apenado mudou do regime semiaberto para o aberto,…
Source: Conjur