Bruna Miranda: O STJ e a multa decendial nos contratos do SFH

“A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros”. Assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça rece…
Source: Conjur