Salário de desembargadores não pode ser teto de servidores municipais

A intervenção normativa dos estados no regime de remuneração dos servidores públicos municipais viola a autonomia política-administrativa dos municípios.
Ministra Rosa Weber, relatora da ADICarlos Moura/SCO/STF
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma …
Source: Conjur