Em parecer, juristas defendem restrição de honorários por equidade

A evolução do Direito brasileiro restringiu ao máximo o emprego da equidade, dado seu caráter de subjetividade, que repugna ao Estado de Direito. Assim, o juiz pode fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa somente nas hipóteses previstas no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Pro…
Source: Conjur