Associação questiona multa civil por excesso de peso em caminhões

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais (Abiove) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 888, com pedido de declaração da inconstitucionalidade de decisões do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que o Poder Judiciário é competente para fixar multa civil e determinar …
Source: Conjur