Pense-se em uma situação hipotética, mas muitas vezes constatada na atualidade: em um determinado contrato de construção, as partes divergem acerca do modo de cumprimento das obrigações contratuais. Trata-se de situação que pode ter inúmeras causas: fatos não previstos pelas partes, questões clim… Source: Conjur
O juiz Natan Figueredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa, na Paraíba, fez questão de se desculpar ao decidir sobre um mandado de segurança contra ato praticado pelo prefeito da cidade de Uiraúna pelo fato de o caso ter tramitado dez anos e sete meses antes do julgamento. Mandado de seguran… Source: Conjur
A obrigatoriedade de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma da Previdência, que completará dois anos no próximo dia 13 de novembro, foi a mudança de maior impacto para os brasileiros que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro… Source: Conjur
O delito de perigo concreto depende de prova da nocividade à saúde humana da substância apreendida. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de um homem acusado de vender bebidas alcóolicas falsificadas. 123RFConden… Source: Conjur
A legislação pertinente aos títulos de crédito sempre repudiou a figura do endosso parcial. Apenas para recapitular alguns conceitos, o endosso é a principal forma, simples e segura, por meio da qual os títulos de crédito circulam. Caso alguém queira transferir título de crédito de que é titular … Source: Conjur
Por entender que as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) mudaram com o fim da instrução criminal e considerando a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, det… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou para 1º de dezembro o julgamento sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores muito altos, já que o artigo do Código de Processo Civil só a prevê quando o valor é muito baixo ou irrisório. Ministro… Source: Conjur
Uma das principais novidades introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19 (Pacote “Anticrime”), o acordo de não persecução penal ainda gera dúvidas no que toca ao momento de sua aplicação. A jurisprudência tem se posicionado entre a retroatividade do instituto até recebiment… Source: Conjur
Declarações de delatores respaldadas por provas documentais são suficientes para o recebimento da denúncia. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro instaurou, nesta segunda-feira (8/11), ação penal por corrupção contra o ex-governador Sérgio Cabral por irr… Source: Conjur
Buscando apurar eventuais violações de direitos fundamentais por parte das principais redes sociais e aplicativos de mensagem que operam no Brasil, imputáveis a suas políticas de enfrentamento a práticas organizadas de desinformação e de violência no mundo digital, o Ministério Público Federal (M… Source: Conjur