Opinião: É cabível ANPP em casos de emendatio e mutatio libelli?

Uma das principais novidades introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19 (Pacote “Anticrime”), o acordo de não persecução penal ainda gera dúvidas no que toca ao momento de sua aplicação.
A jurisprudência tem se posicionado entre a retroatividade do instituto até recebiment…
Source: Conjur