Operadora deve fornecer dados cadastrais de usuário que violou lei

Por vislumbrar interesse legítimo da Administração, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a operadora Tim forneça à prefeitura de Ribeirão Preto os dados cadastrais de um usuário que violou a Lei da Cidade Limpa ao fixar anúncios de serviços de búzios, …
Source: Conjur