No Dia da Justiça, contribuinte não tem o que comemorar

“A Constituição garante a todos os seus direitos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública já tem a seu favor a presunção de certeza e liquidez da sua dívida ativa. São privilégios exagerados, especialmente se levarmos em conta a enormidade de abusos que as autoridades perp…
Source: Conjur