Multa por condenação pode recair sobre prefeito que descumpre TAC

A imposição de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.
Em decisão monocrática, ministro Herman Benjamin reafirmou jurisprudência do STJ
Lucas Pricken/STJ
Com esse ent…
Source: Conjur