Moraes: A nova Lei de Improbidade Administrativa e o STJ

Inicialmente, destaca-se a expressão “nova Lei de Improbidade Administrativa”. Ainda que a Lei n° 14.230/2021 somente promova alterações na Lei n° 8.429/1992, sem uma revogação completa, a verdade é que as inovações legislativas modificam de forma substancial a própria lógica da “antiga” Lei de I…
Source: Conjur