É válida lei que isenta de ISS empresas prejudicadas por epidemia

São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.
Agência BrasilTJ-SP valida l…
Source: Conjur