Se um advogado praticou os atos relativos à litigância de má-fé e, por tais fatos, foi condenado a ressarcir as vítimas, não se pode, a posteriori, imputar-lhe a mesma conduta a título de estelionato, uso de documento falso e patrocínio infiel. Magistrado absolveu acusado de estelionato pelo… Source: Conjur
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu nesta segunda-feira (8/11) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar da decisão da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativ… Source: Conjur
Há um ano, o ministro Nunes Marques tomava posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Em razão da pandemia, pela primeira vez na história da Corte, a posse de um ministro se deu em sessão solene realizada por videoconferê… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei 12.191/2010 que prevê anistia de infrações administrativas a policiais militares e bombeiros militares de oito estados e do Distrito Federal decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios p… Source: Conjur
Um contrato de cessão de crédito que é aperfeiçoado com a manifestação de vontade das partes e chancelado pelo Poder Judiciário não poder ser unilateralmente desfeito sob o argumento de que deixou de interessar a uma das partes, ainda que ela se encontre em recuperação judicial. Editora Abri… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações [1] fortalece o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher ao permitir que os editais de licitações, conforme regulamento a ser editado, destinem a essas mulheres um percentual mínimo da mão-de-obra na execução dos contratos administrativos. Por se tratar de u… Source: Conjur
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove a fim de que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego dos aplicativos com os motoristas e entregadores de mercadorias. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Com as ações, que foram aju… Source: Conjur
Mesmo ocupando cargos de poder, como no caso da magistratura, a mulher ainda sofre com a violência de gênero no ambiente de trabalho e tem grandes dificuldades para exercer e crescer na profissão. Essa foi a conclusão de duas pesquisas sobre a participação feminina no Poder Judiciário apresentada… Source: Conjur
Em uma parceria de desenvolvimento produtivo (PDP), o Poder Público não se compromete com o quantitativo de produtos, mas com a viabilização de receita ao parceiro do SUS, a fim de que, mediante o plus entre o custo de aquisição e o preço de revenda, o laboratório brasileiro possa arcar com suas … Source: Conjur
Afastar a aplicação do artigo 85, parágrafo 3º do Código de Processo Civil por sua pretensa irrazoabilidade é medida descabida que não corresponde a interpretação da norma, mas a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto — mesmo nos casos vultosos em que a Fazenda Pública é vencida… Source: Conjur
