STF confirma liminar para estado se adaptar à reforma da Previdência

A razão de direito que justifica o prazo de dois anos para implementação do regime de previdência complementar também pode ser verificada na norma constitucional que restringe o rol de benefícios previdenciários pagos pelos regimes próprios.
O ministro Luís Roberto Barroso foi o relator da a…
Source: Conjur