O Brasil tem em seu ordenamento jurídico regras suficientemente claras para adequar a maior parte de seus desafios no campo do desenvolvimento social e econômico. Não são necessárias novas leis. “A verdade é que as leis já existem. Antes de mais nada, precisamos lê-las”, afirma o advogado Sebasti… Source: Conjur
Partindo-se das premissas segundo as quais: 1) o processo tributário não é um fim em si mesmo [1], mas instrumento para solucionar um conflito material [2]; e de que 2) os recursos, por serem desdobramentos do direito de ação, na mesma medida devem ser compreendidos, o presente trabalho objetiva … Source: Conjur
Entre as múltiplas dimensões e características do Direito Administrativo contemporâneo, as interações público-privadas e o engajamento do particular nas múltiplas fases do exercício da função pública possuem um especial destaque. Essa nova realidade acabou se impondo ao longo do tempo por duas ra… Source: Conjur
O crime organizado vem crescendo e se tornando cada vez mais atuante ao redor do mundo. No México, em junho de 2020, o presidente da República, Lopes Obrador, “reconheceu que foi sua a ordem de libertação de Ovidio Guzmán, filho do famoso traficante El Chapo, após o suspeito de narcotráfico ter s… Source: Conjur
Fernanda Montenegro relatou sua trajetória em livro de memórias (em colaboração com Marta Góes). As passagens revelam muito de nossa história política, mais ainda de nossa história cultural e muito mais ainda da vida de uma grande lutadora. É um livro encantador, que descreve uma personagem (no s… Source: Conjur
A indicação e a nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas não constituem atos administrativos puramente discricionários, fruto do livre arbítrio do poder político. Os requisitos da idoneidade moral e da reputação ilibada são exigências que vinculam a escolha política tanto do Poder Legislat… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2021, lançado na última quarta-feira (3/11) pela TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tirou proveito da epidemia … Source: Conjur
Introdução A Lei nº 14.193/21, conhecida como Lei do Clube-Empresa ou Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (LSAF), após alterações promovidas por alguns vetos presidenciais e derrubada de parte deles pelo Congresso Nacional, teve sua versão final publicada no último dia 21 e pode ser a grande … Source: Conjur
Foi aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que acrescenta ao artigo 5º da Constituição Federal o direito de proteção aos dados pessoais, tanto nos meios físicos quanto nos meios digitais. A PEC também remete privativamente à Uni… Source: Conjur
O Ministério do Trabalho e Previdência, que retornou há pouco ao status de ministério, apesar de não ter perdido sua essência ou poder, editou polêmica portaria, de nº 620/2021, que determina e considera “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos… Source: Conjur