Opinião: Inconstitucional, Portaria 620 restringe empreendedorismo

O Ministério do Trabalho e Previdência, que retornou há pouco ao status de ministério, apesar de não ter perdido sua essência ou poder, editou polêmica portaria, de nº 620/2021, que determina e considera “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos…
Source: Conjur